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O Livrete Individual de Controlo tem sido um elemento fundamental para os condutores em Portugal, proporcionando um meio de registo das atividades de trabalho. No entanto, com as recentes portarias 7/2022 e 54-R/2023, surgem mudanças significativas que visam modernizar e simplificar os processos associados. Este artigo explora as implicações dessas alterações e como estas afetam os condutores.
Coima pela falta do Livrete Individual de Controlo
A ausência do Livrete Individual de Controlo pode resultar em penalizações severas. A multa por falta de livrete individual de controlo é uma preocupação legítima para muitos, pois representa uma conformidade necessária com as normativas de trabalho e pode ter valores a desde 306€ e já houveram casos de 8000€. As multas podem variar, mas a sua existência destaca a importância do cumprimento das normas estabelecidas.
A Nova portaria fiscalizada pela ACT sobre o LIC para 2023
Com a introdução da Portaria 54-R/2023, o ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) proporciona um novo cenário para o ano de 2023. A ACT sugere uma transição para métodos digitais do Livrete, proporcionando uma forma mais eficiente e moderna de gestão dos registos de trabalho, alinhada com as expectativas de digitalização dos processos administrativos. E isso já é válido desde junho de 2023, portanto, se ainda não tens um Livrete em formato digital, não estás em conformidade com a legislação.
Modernização com as Novas Portarias Sobre o Livrete Individual de Controlo
As novas portarias (portarias 7/2022 e 54-R/2023) introduziram a possibilidade de isenção e substituição do Livrete Individual de Controlo por métodos digitais. A isenção e a substituição do Livrete Individual de Controlo são passos importantes na modernização dos procedimentos, permitindo um registo mais eficaz e transparente das atividades de trabalho.
A ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias) e a E-Lic são já exemplos de entidades que têm acompanhado de perto as mudanças regulamentares, apoiando os seus associados na transição para os novos procedimentos.
O Futuro do Livrete Individual de Controlo 2024
O fim do Livrete Individual de Controlo marca um avanço significativo na forma como os condutores e as empresas de transporte gerem os registos de trabalho. A transição para soluções digitais não só moderniza os processos, como também facilita a conformidade legal. Com o e-lic surgindo como uma solução viável e diferenciadora, os profissionais do sector têm agora uma ferramenta moderna à disposição. Explore o e-lic e descubra como pode simplificar a gestão dos seus registos e garantir a conformidade com as novas regulamentações.
Descubra a inovação que o e-lic traz para a gestão dos registos de trabalho. A solução digital e-lic não só facilita a conformidade com as novas regulamentações, mas também proporciona uma transição suave para a era digital. Explore as vantagens do e-lic e junte-se aos muitos condutores que já estão beneficiando dessa moderna ferramenta de gestão. Conheça mais sobre o e-lic agora, clicando no botão abaixo!
Perguntas Frequentes
Quanto é a multa pela falta do Livrete Individual de Controlo?
O que as Portarias 7/2022 e 54-R/2023 mudam em relação ao Livrete?
Essas portarias indicam a transição para métodos digitais de registo e a possibilidade de substituição do Livrete Individual de Controlo.
Como o e-lic pode ajudar os condutores a atenderem a legislação vigente?
O e-lic surge como uma solução digital para a gestão dos registos de trabalho, facilitando a conformidade com as novas regulamentações e substituindo o Livrete Individual de Controlo.
Somente condutores e ajudantes devem usar o livrete?
Um trabalhador móvel, no contexto do Livrete Individual de Controlo (LIC), pode ser entendido como um trabalhador que não tem um horário fixo e cujas atividades de trabalho podem ocorrer em diferentes locais, não estando vinculado a um local de trabalho fixo. O Livrete Individual de Controlo é utilizado para registrar as atividades de trabalho, e as regras aplicáveis estendem-se a todos os trabalhadores, independentemente de terem um horário fixo ou móvel. Portanto a obrigatoriedade se estende para qualquer trabalhador desde que se enquadre na descrição.
